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Novatio legis in mellius

J f, 2006

Há exatos 30 dias, entrou em vigor a Lei 11.343/2006 , que institui um pomposo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

Antes que vocês comecem a insinuar que este locutor não tratou do tema antes porque estava sob o efeito das referidas substâncias, esclareço logo: o silêncio neste período se deu por causa da seguinte questão de princípios: uma das poucas coisas que não gosto na maconha (e nas otras cositas) é o seu uso eleitoral.

Como agora o smog da campanha política começa a se dissipar, vamos ao que realmente interessa: como é que fica a situação do peão, que, em casos de mudanças nas leis, normalmente só recebe na tarrasqueta, também conhecido como ás de loscopita?

Seguinte. Conforme recomendações do meu querido manual para impressionar platéias inebriadas, começo gastando minha parca erudição. Assim, recebam um novatio legis in mellius pelas caixa dos peito. Traduzindo para os que faltaram às aulas de latim e/ou estão sem tempo para consultar o pai dos burros, o google: a lei nova é mais favorável que a anterior.

E por quê?

Principalmente por dois motivos. De acordo com o glorioso artigo 28 da nova legislação, nem o usuário, nem o pequeno agricultor – aquele que cultiva e colhe as referidas substâncias em reduzida quantidade-, irão mais para o xilindró.

Ô glória.

É óbvio que não sou ingênuo (não deste tanto) para acreditar que todos policiais, de uma hora para outra, mudarão a cultura do achaque e da truculência. Criativos, alguns inventarão novas artimanhas para continuar agindo ao, com o perdão da má palavra, arrepio da lei.

Porém, acho que o terror vai diminuir. Creio que os atuais e futuros consumidores não serão mais assombrados por fantasmas tipo Barbosinha, que, em priscas eras, fantasiava-se de pipoqueiro e outras mumunhas, apavorando a adolescência de muitos habitantes de Soterópolis.

(Lembram daquele lendário investigador da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, que criava mais armadilhas do que Dick Vigarista? Ou os referidos produtos já consumiram seus neurônios, infames? Aliás, alguém tem notícia de onde anda Barbosinha? Oh, my Jah, quantas perguntas! ).

Voltando da viagem ao túnel do tempo, outro fato positivo a se destacar é que não houve legalização para a venda industrial, pois, como já profetizou meu amigo Orlando Tchola, se isso acontecesse seria um retrocesso: a qualidade do produto cairia bastante.

Mas, não pensem que vocês poderão vestir uma camisa listrada e, ao invés de tomar chá com torrada, sair por aí torrando morrões. Nada disso, viu crianças. Vocês ainda estão sujeitos às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Agora, hereges, larguem este bagulho e vão semear a boa nova. E viva o artigo 28!

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